LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e Art. 48 de suas Disposições Transitórias.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1990 - Retificado no DOU de 10.1.2007
