Legislações referentes ao PNAE

2009 

·         Resolução nº 42, 10/8/2009 - Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

·         Resolução nº 38, 16/7/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

·         Lei nº 11.947, de 16/6/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

·         Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

2008

·         Resolução nº 38, 19/8/2008 - Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para o atendimento dos alunos do ensino fundamental matriculados em escolas de Educação Integral, participantes do Programa Mais Educação.

2007

·         Resolução nº 25, de 14/6/2007 - Altera o disposto no art. 25 da Resolução CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 33, de 24 de agosto de 2006.

2006

·         Resolução nº 33, de 24/8/2006 - Altera o disposto no art. 9º da Resolução CD/FNDE nº 32, de 10 de agosto de 2006

·         Resolução nº 32, de 10/8/2006 - Estabelece as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar

·         Portaria interministerial nº 1.010/2006 - Institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional

·         Resolução nº 5, de 24/3/2006 - Estabelece 200 dias de atendimento

Anteriores 

·         Resolução CFN nº 358/2005

·         Resolução nº 35, de 1/9/2005 - Dispõe sobre as prestações de contas do PNAE no exercício de 1999

·         Resolução nº 1, de 26/1/2005 - Altera dispositivos da Resolução nº 38, de 23/6/2004, e revoga a Resolução nº 1, de 6/2/2001, dispondo sobre a prestação de contas do PNAE

·         Resolução nº 38, de 23/8/2004 - Estabelece critérios para a execução do PNAE (Alterada pelas resoluções nºs 01/2005, 21/2005 e 05/2006

o    Formulário Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira do PNAE - Anexo I da Resolução nº 38/2004

·         Resolução nº 45, de 31/10/2003 - Estabelece critérios para repasse de recursos da alimentação escolar da educação escolar indígena

·         Resolução nº 35, de 1/10/2003 - Estende o atendimento do PNAE a creches e estabelece valores per capita

·         Resolução nº 15, de 16/6/2003 - Estabelece critérios e formas da transferência de recursos do PNAE

o    Resolução nº 15/2003 - Anexos

·         Resolução nº 1, de 19/2/2003 - Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE

·         Resolução nº 2, de 10/01/2002 - Estabelece critérios para a transferência de recursos financeiros, à conta do PNAE

·         Medida Provisória nº 2178-36, de 24/8/2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do PNAE

·         Resolução nº 1, de 6/2/2001 - Sistematiza e consolida procedimentos administrativos de prestação de contas dos recursos do PNAE

·         Resolução nº 15, de 25/08/2000 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do PNAE

·         Portaria nº 251